Tributos Municipais

“Imposto, segundo o Código Tributário, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (art.16). Os impostos classificam-se em: Federais, Estaduais e Municipais.

Impostos Municipais são os tributos de competência dos municípios, pois cabe a eles sua instituição, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 156. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), em nosso trabalho abordaremos cada um destes impostos, destacando qual sua base de cálculo, sua alíquota e qual sua função.

NFS-e - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
1. O que é?
Nota Fiscal é a nota fiscal sobre serviços, mais simples e prática porque é eletrônica. Foi criada pela Prefeitura e sai direto do computador. Seu nome oficial é NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

2. Quais são as vantagens?
Quem usar a Boa Nota Fiscal recebe créditos de uma parte do ISS (Imposto sobre Serviços) pago. Esses créditos valem descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Detalhes em Benefícios.

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